O MEI é a porta de entrada de milhões de brasileiros no empreendedorismo. São cerca de 17,5 milhões de microempreendedores individuais, e as buscas sobre o assunto no Google estão entre as maiores do país: DAS, nota fiscal, limite de faturamento, declaração, empréstimo. Em outubro, o tema ganhou novidade: o Congresso aprovou o aumento do teto do MEI e um perdão de dívidas. Vamos ao que vale hoje e ao que muda.
O que vale em 2026
- Limite de faturamento: R$ 81 mil por ano, cerca de R$ 6.750 por mês.
- Estourou o limite? Se passar em até 20% (até R$ 97,2 mil), você continua MEI até dezembro e paga um DAS complementar sobre o excesso. Acima disso, o desenquadramento é imediato.
- Funcionários: até um empregado, recebendo o salário mínimo ou o piso da categoria.
Valor do DAS em 2026, com vencimento todo dia 20:
| Atividade | Valor mensal |
|---|---|
| Comércio e indústria | R$ 82,05 |
| Serviços | R$ 86,05 |
| Comércio e serviços | R$ 87,05 |
O valor é composto por 5% do salário mínimo de R$ 1.621 para o INSS (R$ 81,05), mais R$ 1 de ICMS para comércio e indústria e R$ 5 de ISS para serviços.
Nota fiscal em 2026: obrigatória nas vendas para empresas (CNPJ) e opcional para pessoa física, a não ser que o cliente peça. Quem presta serviço emite a NFS-e pelo portal ou aplicativo nacional.
O que o Congresso aprovou
Em 14 de outubro, a Câmara aprovou o PLP 186/2026 por 461 votos a 4. No dia seguinte, o Senado aprovou por 78 a 0. O texto foi para sanção presidencial e, se sancionado, muda bastante a vida do MEI:
- Novo teto: R$ 110 mil por ano em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
- Dois funcionários em vez de um.
- Perdão de dívidas tributárias federais existentes até 13 de outubro de 2026, incluindo juros e multas. Para ter direito, o MEI precisa pedir a adesão, desistir de ações judiciais sobre essas dívidas e pagar em dia os seis DAS seguintes à lei. Atenção: dívidas com bancos não entram.
- Licitações: o limite das compras públicas exclusivas para micro e pequenas empresas sobe de R$ 80 mil para R$ 100 mil.
Enquanto a lei não for sancionada e publicada, o limite continua R$ 81 mil. Não planeje faturar mais contando com a mudança antes da hora.
O que muda em 2027 de qualquer jeito
A partir de janeiro de 2027, a nota fiscal passa a ser obrigatória em todas as vendas do MEI, inclusive para pessoa física, e os sistemas começam a validar os campos dos novos tributos da reforma, a CBS e o IBS. Quem ainda não emite nota com frequência precisa se organizar agora: escolher o emissor, cadastrar produtos e serviços e treinar quem atende o cliente.
A lente liberal: o que é bom e o que preocupa
O aumento do teto é uma boa notícia. O limite de R$ 81 mil não é corrigido desde 2018, e a inflação desse período empurrou milhões de MEIs para o limite sem que eles tivessem crescido de verdade. Isso cria o chamado “efeito degrau”: ao passar do teto, o imposto salta de forma brusca, e muita gente prefere segurar o crescimento, faturar por fora ou abrir um segundo CNPJ no nome de parentes. Para um liberal, um sistema que pune quem cresce é um sistema mal desenhado.
O perdão de dívidas merece um olhar mais cuidadoso. Ele alivia quem está sufocado, e isso tem valor. Mas também manda uma mensagem ruim para quem pagou tudo em dia com esforço: a de que ser pontual não compensa. E perdões frequentes ensinam o contribuinte a esperar o próximo. A solução de verdade não é perdoar de tempos em tempos; é ter impostos baixos e simples o bastante para que todos consigam pagar.
No fundo, o sucesso do MEI é a maior prova de que o brasileiro empreende quando o Estado sai da frente: um imposto fixo, baixo e simples, que dá para pagar pelo celular. Imagine se a mesma lógica valesse para todas as empresas.
Checklist do MEI para os próximos meses
- Confira quanto você já faturou em 2026 e fique de olho no limite de R$ 81 mil.
- Pague o DAS em dia. Se tiver atrasados, consulte o parcelamento no Portal do Empreendedor e acompanhe a sanção do perdão.
- Prepare-se para emitir nota fiscal em todas as vendas a partir de janeiro.
- Separe a conta da empresa da conta pessoal. É o primeiro passo para conseguir crédito, como mostrei no texto sobre rating bancário.
- Se você já está perto do limite, converse com um contador sobre a passagem para microempresa. O texto sobre regimes tributários ajuda nessa conversa.
Em resumo
- Em 2026, o limite do MEI é R$ 81 mil, e o DAS vai de R$ 82,05 a R$ 87,05.
- O Congresso aprovou teto de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, dois funcionários e perdão de dívidas federais; falta a sanção.
- Em 2027, a nota fiscal será obrigatória em todas as vendas.
- O aumento do teto corrige uma distorção; o perdão alivia, mas não resolve a causa.
- O sucesso do MEI mostra que imposto simples e baixo funciona.
Texto de análise e opinião do autor. Valores e regras podem mudar com a sanção da lei; confira sempre no Portal do Empreendedor e com o seu contador.
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